AREsp 2168556 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir omissão quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, em desfavor de COPEN COMPANHIA DE PETRÓLEO, GAS E ENERGIA S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G; Embargada: COPEN COMPANHIA DE PETRÓLEO, GAS E ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Pré Contratual, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Público Honorários Recursais Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Pré Contratual Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G

Embargante

COPEN COMPANHIA DE PETRÓLEO, GAS E ENERGIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 requisito de desprovimento integral ou não conhecimento para majoração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir omissão quanto aos honorários recursais, determinando-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, em desfavor de COPEN COMPANHIA DE PETRÓLEO, GAS E ENERGIA S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Majorar a verba honorária em desfavor de COPEN COMPANHIA DE PETRÓLEO, GAS E ENERGIA S.A., em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...