AREsp 2774060 - DECISAO

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Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível e existência de honorários previamente fixados na instância a quo), e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, a majoração de 15% prevista no art. 85, §11 do CPC foi considerada correta; por isso, os embargos de declaração não foram acolhidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Art. 85, §11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Art. 85, §11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da majoração apenas em processos cíveis e mediante prévia fixação de honorários na instância a quo
  3. 3 Natureza dos honorários recursais como acréscimo sobre os honorários já fixados na origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível e existência de honorários previamente fixados na instância a quo), e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, a majoração de 15% prevista no art. 85, §11 do CPC foi considerada correta; por isso, os embargos de declaração não foram acolhidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo os próximos embargos sobre o mesmo tema considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).