REsp 2176569 - DECISAO

REsp 2176569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; além disso, tendo sido provido o recurso especial com inversão dos ônus sucumbenciais, é inaplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo apenas ocorrer a inversão dos encargos já fixados, sem majoração.

Parties
Embargante: BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Recorrente: Denise Ern Van Deusen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão No Acórdão, Inversão De Ônus Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão No Acórdão Inversão De Ônus Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Embargante

Denise Ern Van Deusen

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso especial é provido e há inversão da sucumbência
  3. 3 Requisitos para a majoração de honorários recursais (data de publicação da decisão recorrida, não conhecimento ou desprovimento do recurso, condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; além disso, tendo sido provido o recurso especial com inversão dos ônus sucumbenciais, é inaplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo apenas ocorrer a inversão dos encargos já fixados, sem majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.