AREsp 2648526 - DECISAO

AREsp 2648526 - DECISAO

Tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, é cabível a fixação e majoração de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados...

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Parties
Embargante: VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA; Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA

Embargante

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Interpositor Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, é cabível a fixação e majoração de honorários recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado (fls. 406 e 545), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.