REsp 2191635 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem de que o embargante deu causa à penhora indevida decorre de análise fático-probatória que não pode ser revista em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento e de impugnação de...

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Parties
Recorrente: MARTINS CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Recursais, Penhora, Transferência De Veículo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Honorários Advocatícios Honorários Recursais Penhora Transferência De Veículo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARTINS CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de impugnação de fundamentos do acórdão regional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem de que o embargante deu causa à penhora indevida decorre de análise fático-probatória que não pode ser revista em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento e de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.