AREsp 2221465 - DECISAO

AREsp 2221465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando irregularidades apontadas quanto a arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou corretamente o art. 85, § 11, do CPC ao majorar honorários recursais em 10% em consonância com jurisprudência desta Corte, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão de óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: EVARISTO ANTONIO ANDREAZZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por EVARISTO ANTONIO ANDREAZZA e OUTROS.
Legal Topics
Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Formação De Cartel E Infração À Ordem Econômica
Administrativo Processual Civil Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Formação De Cartel E Infração À Ordem Econômica

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Parties

EVARISTO ANTONIO ANDREAZZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando irregularidades apontadas quanto a arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou corretamente o art. 85, § 11, do CPC ao majorar honorários recursais em 10% em consonância com jurisprudência desta Corte, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão de óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por EVARISTO ANTONIO ANDREAZZA e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por EVARISTO ANTONIO ANDREAZZA e OUTROS.
  • Publique-se.