AREsp 2755532 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública e diante da omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais em decisão monocrática publicada na vigência do CPC/15, o colegiado pode majorar ex officio os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC; no caso concreto majorou-se a verba para 20% do valor já...

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Parties
Agravante: Antônio Chaves Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (provimento)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, CPC, Omissão Do Julgador, Majoração De Honorários, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Honorários Recursais Súmula 7/stj Art. 85, § 11, CPC Omissão Do Julgador Majoração De Honorários Sucumbência Recíproca

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Parties

Antônio Chaves Abdalla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento ex officio dos honorários recursais por se tratarem de matéria de ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública e diante da omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais em decisão monocrática publicada na vigência do CPC/15, o colegiado pode majorar ex officio os honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC; no caso concreto majorou-se a verba para 20% do valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor já fixado no processo
  • Após, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 661/673