AREsp 2695022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais quanto à majoração dos honorários eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada ofensa aos arts. 353 e 389 do CPC/73 e ao art. 171 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, sendo imprescindível, para aproveitamento do prequestionamento ficto, que o recorrente tenha indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Honorários Recursais, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Honorários Recursais Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração dos honorários recursais
  2. 2 deficiente fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento para apreciação de violação aos arts. 353 e 389 do CPC/73 e art. 171 do CTN (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais quanto à majoração dos honorários eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a alegada ofensa aos arts. 353 e 389 do CPC/73 e ao art. 171 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, sendo imprescindível, para aproveitamento do prequestionamento ficto, que o recorrente tenha indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se