EAREsp 1784653 - DECISAO

EAREsp 1784653 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos embargos de divergência, acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S.A. em 10%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ANTONIO MOACIR BETTIO; Embargado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor anteriormente fixado em favor do BANCO DO BRASIL S. A.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Recursais Omissão Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MOACIR BETTIO

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais nos embargos de divergência conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de ofício pelo colegiado quando não aplicados honorários em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos embargos de divergência, acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S.A. em 10%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor anteriormente fixado em favor do BANCO DO BRASIL S. A.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S. A. em 10% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.