AREsp 2665301 - DECISAO

AREsp 2665301 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por erro material na fixação dos honorários recursais e corrigir a parte final da decisão para consignar que os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 12% do valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na fixação de honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por erro material na fixação dos honorários recursais e corrigir a parte final da decisão para consignar que os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 12% do valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e substituir a parte final da decisão embargada pelo texto que determina a majoração dos honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.