AREsp 2686277 - DECISAO

AREsp 2686277 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.255/STF sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários recursais em hipóteses de valores exorbitantes, é adequado sobrestar os autos e devolvê-los à origem para que se aguarde o julgamento do paradigma; assim, negou-se o pedido de reconsideração, determinando-se o cumprimento da decisão anterior, com fundamento na jurisprudência que qualifica tal devolução como desprovida de carga decisória e irrecorrível e que admite a relativização de pressupostos de admissibilidade quando há afetação a repetitivos.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Honorários Recursais, Tema 1.255/stf (repercussão Geral), Afetação Ao Rito De Repetitivos, Súmula 284/stf, Sobrestamento Dos Autos
Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Recursais Tema 1.255/stf (repercussão Geral) Afetação Ao Rito De Repetitivos Súmula 284/stf Sobrestamento Dos Autos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem em razão de afetação ao Tema 1.255/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao pedido de reconsideração
  3. 3 Fixação de honorários recursais por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.255/STF sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários recursais em hipóteses de valores exorbitantes, é adequado sobrestar os autos e devolvê-los à origem para que se aguarde o julgamento do paradigma; assim, negou-se o pedido de reconsideração, determinando-se o cumprimento da decisão anterior, com fundamento na jurisprudência que qualifica tal devolução como desprovida de carga decisória e irrecorrível e que admite a relativização de pressupostos de admissibilidade quando há afetação a repetitivos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Determino o cumprimento da decisão de fls. 406/410.
  • Publique-se.