REsp 2172198 - ACORDAO

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Mantida a majoração de 0,5% a título de honorários recursais porque, definida a possibilidade de condenação em verba honorária recursal, sua fixação por equidade (§11 do art.85 CPC/2015) e dentro dos limites dos §§2º e 3º é adequada para desestimular recursos indevidos e remunerar o patrono, não havendo que se falar em irrisoriedade; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Irrisoriedade
Processual Civil Honorários Recursais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Irrisoriedade

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Agravada

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais
  2. 2 critério de fixação por equidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 observância dos limites dos §§2 e 3 do art. 85 na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Mantida a majoração de 0,5% a título de honorários recursais porque, definida a possibilidade de condenação em verba honorária recursal, sua fixação por equidade (§11 do art.85 CPC/2015) e dentro dos limites dos §§2º e 3º é adequada para desestimular recursos indevidos e remunerar o patrono, não havendo que se falar em irrisoriedade; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 0,5% a título de honorários recursais, elevando o percentual anteriormente fixado de 10% para 10,5% sobre o valor da causa