AREsp 2122036 - DECISAO

AREsp 2122036 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários recursais na decisão que não conheceu o recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito integrativo, majorando os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limite do § 3º do mesmo dispositivo e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Embargada: BOMA COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade da justiça.
Legal Topics
Honorários Recursais, Ônus Sucumbenciais, Omissão, Inversão Da Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Ônus Sucumbenciais Omissão Inversão Da Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Embargante

BOMA COMERCIO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de integração da decisão por embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários recursais na decisão que não conheceu o recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeito integrativo, majorando os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limite do § 3º do mesmo dispositivo e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.