REsp 1851933 - DECISAO

REsp 1851933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a condenação em honorários recursais, porquanto a interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecem ser incabível a fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto pela parte vencedora para majorar a condenação e é rejeitado, não provido ou não conhecido.

Parties
Embargante: MARCO ANDRE KERBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Interposto Pela Parte Vencedora Para Majorar a Condenação, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Interposto Pela Parte Vencedora Para Majorar a Condenação Embargos De Declaração Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MARCO ANDRE KERBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para majorar a condenação
  2. 2 aplicação do art. 1022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a condenação em honorários recursais, porquanto a interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecem ser incabível a fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto pela parte vencedora para majorar a condenação e é rejeitado, não provido ou não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários recursais arbitrada em R$ 1.000,00.
  • Intimem-se.