REsp 2207591 - DECISAO

REsp 2207591 - DECISAO

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão Quanto Aos Honorários Recursais
Outcome
Acolhidos os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão Quanto Aos Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 2.632/2.641.