REsp 1869381 - DECISAO

REsp 1869381 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (afetação tratada no REsp 1.774.204/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou realizado o juízo de retratação, razão pela qual o exame dos embargos de declaração restou prejudicado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeitos
Legal Topics
Honorários Recursais, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Direito Coletivo Honorários Recursais Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos e suas consequências processuais
  3. 3 interrupção do prazo prescricional em razão de medida cautelar de protesto e efeitos sobre a execução coletiva

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (afetação tratada no REsp 1.774.204/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou realizado o juízo de retratação, razão pela qual o exame dos embargos de declaração restou prejudicado.

Court Disposition

embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeitos

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões proferidas às e-STJ fls. 1.861/1.864, 1.906/1.908, 1.951/1.954, 1.955/1.958 e 1.983/1.985.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...