Rcl 49151 - DECISAO

Rcl 49151 - DECISAO

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque não há identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ que se alega descumprida, configurando-se, em essência, tentativa de sucedâneo recursal; ademais, a decisão reclamada interpretou que não havia proveito econômico em favor do exequente (a condenação pecuniária foi afastada), justificando a fixação dos honorários sobre o valor da causa, razão pela qual não se demonstrou violação à autoridade do acórdão do STJ.

Parties
Reclamante: GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA; Reclamante: INDÚSTRIA DE CERÂMICA RECYCLE LTDA; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paudalho/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação com pedido de tutela de evidência indeferida liminarmente
Legal Topics
Honorários Recursais, Base De Cálculo Dos Honorários, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Aderência Entre Objeto Do Ato Reclamado E Conteúdo Da Decisão
Reclamação Constitucional Processo Civil Honorários Recursais Base De Cálculo Dos Honorários Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Aderência Entre Objeto Do Ato Reclamado E Conteúdo Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA

Reclamante

INDÚSTRIA DE CERÂMICA RECYCLE LTDA

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paudalho/PE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários recursais sobre a base de cálculo anteriormente fixada
  2. 2 qual é o parâmetro de cálculo dos honorários quando a condenação pecuniária é afastada em embargos declaratórios
  3. 3 cabimento da reclamação constitucional quando há alegação de descumprimento de acórdão do STJ

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque não há identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ que se alega descumprida, configurando-se, em essência, tentativa de sucedâneo recursal; ademais, a decisão reclamada interpretou que não havia proveito econômico em favor do exequente (a condenação pecuniária foi afastada), justificando a fixação dos honorários sobre o valor da causa, razão pela qual não se demonstrou violação à autoridade do acórdão do STJ.

Court Disposition

Reclamação com pedido de tutela de evidência indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de tutela de evidência da Reclamação
  • Publique-se e intimem-se