AREsp 2859867 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os valores fixados na origem, por se tratar de acórdão publicado após 18/3/2016, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Processo Administrativo Disciplinar, Responsabilidade Civil Do Estado, Demissão De Servidor, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Processo Administrativo Disciplinar Responsabilidade Civil Do Estado Demissão De Servidor Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais de instância
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Administrativa 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os valores fixados na origem, por se tratar de acórdão publicado após 18/3/2016, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.