AREsp 2788378 - ACORDAO

AREsp 2788378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença que constituiu o crédito relativo aos honorários sucumbenciais foi proferida antes do pedido de recuperação judicial, de sorte que o crédito existia na data do pedido e, embora majorado posteriormente por honorários recursais, estes constituem mera majoração e não crédito autônomo, submetendo a totalidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravados: Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Fato Gerador, Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Novação
Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Fato Gerador Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CROSARA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Gold Santorini Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários recursais têm existência autônoma em relação aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Qual é o marco temporal do fato gerador para fins de inclusão de crédito no plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a majoração posterior dos honorários constitui crédito extraconcursal ou acessório do crédito pré-existente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença que constituiu o crédito relativo aos honorários sucumbenciais foi proferida antes do pedido de recuperação judicial, de sorte que o crédito existia na data do pedido e, embora majorado posteriormente por honorários recursais, estes constituem mera majoração e não crédito autônomo, submetendo a totalidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter reconhecida a submissão da totalidade do crédito relativo a honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial