AREsp 2535495 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a condenação em honorários recursais alcança apenas o litisconsorte passivo que apresentou o recurso de apelação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Litisconsorte Passivo (recorrente): Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a condenação em honorários recursais alcança apenas o litisconsorte passivo que apresentou o recurso de apelação.
Legal Topics
Honorários Recursais, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Município de Sorocaba

Litisconsorte Passivo (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os honorários recursais devem atingir apenas o litisconsorte que interpôs o recurso
  2. 2 interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a condenação em honorários recursais alcança apenas o litisconsorte passivo que apresentou o recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a condenação em honorários recursais alcança apenas o litisconsorte passivo que apresentou o recurso de apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.