REsp 2215913 - DECISAO

REsp 2215913 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Honorários Recursais, Juros De Mora, Prequestionamento, Prévia Dotação Orçamentária, Omissão/embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Honorários Recursais Juros De Mora Prequestionamento Prévia Dotação Orçamentária Omissão/embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prévia dotação orçamentária para pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 46 da Lei n. 8.112/1990