REsp 2191688 - ACORDAO

REsp 2191688 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é incabível a majoração de honorários recursais no agravo interno por não haver inauguração de nova instância, e os argumentos das partes...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais em agravo interno
  2. 2 existência de omissão apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é incabível a majoração de honorários recursais no agravo interno por não haver inauguração de nova instância, e os argumentos das partes visam reexaminar fundamentos (error in judicando) e não corrigir vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.