AREsp 1644189 - DECISAO

AREsp 1644189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na orientação dominante consignada na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015, decidiu-se negar provimento ao recurso especial. Apesar do entendimento sobre os requisitos para a majoração de honorários recursais, o relator...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Se a condição de apelação prejudicada por provimento do recurso da parte adversa equivale a recurso improvido para fins do §11 do art.85
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para julgamento monocrático diante de entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na orientação dominante consignada na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art.85, §11, do CPC/2015, decidiu-se negar provimento ao recurso especial. Apesar do entendimento sobre os requisitos para a majoração de honorários recursais, o relator majorou os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.