AREsp 2879217 - DECISAO

AREsp 2879217 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais; preenchidos os requisitos previstos pelo entendimento da Segunda Seção do STJ (decisão publicada após 18/3/2016, recurso especial não conhecido integralmente e verba honorária fixada na origem), acolhem-se os embargos e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 2% observados os limites legais.

Parties
Embargantes: Bruna Spindola Alves e outros; Embargado: Emir Dacoregio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Bruna Spindola Alves e outros

Embargantes

Emir Dacoregio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 preenchimento dos requisitos para a majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais; preenchidos os requisitos previstos pelo entendimento da Segunda Seção do STJ (decisão publicada após 18/3/2016, recurso especial não conhecido integralmente e verba honorária fixada na origem), acolhem-se os embargos e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em 2% observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar os honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente Emir Dacoregio, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.