AREsp 2879217 - DECISAO

AREsp 2879217 - DECISAO

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e preenchidos os requisitos previstos pelo entendimento da Segunda Seção do STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso especial não conhecido integralmente; verba honorária fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração em 2% dos honorários de sucumbência devidos pela Universidade Federal de Santa Catarina, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargantes: Bruna Spindola Alves e outros; Embargada: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários recursais devidos pela Universidade Federal de Santa Catarina nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Ação Indenizatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Bruna Spindola Alves e outros

Embargantes

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 verificação dos requisitos para honorários recursais (publicação após 18/3/2016; não conhecimento integral do recurso; verba fixada na origem)

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à majoração dos honorários recursais e preenchidos os requisitos previstos pelo entendimento da Segunda Seção do STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso especial não conhecido integralmente; verba honorária fixada na origem), acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração em 2% dos honorários de sucumbência devidos pela Universidade Federal de Santa Catarina, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários recursais devidos pela Universidade Federal de Santa Catarina nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela Universidade Federal de Santa Catarina, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.