AREsp 2890220 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra decisum integrativo, de fls. 3.026/3.028, que conheceu em parte dos aclaratórios do contribuinte e, nessa extensão, os acolheu, para fixar honorários recursais em 20% do valor a esse título já fixado no processo, conforme o art. 85,§ 11, do CPC. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que há contradição na decisão quanto à fixação de honorários recursais, pois, "já houve fixação em 19% do valor da causa, dividido em: 10,5% sobre valor do proveito econômico da parte autora (valor do auto de infração cancelado) correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos e 8,5% do valor do proveito econômico da parte autora (valor do auto de infração cancelado) acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Portanto, contraditória restou a decisão que impôs pagamento de 20% (vinte por cento) do valor já fixado, quando o máximo legal admitido seria de 1% (um por cento), atingindo o montante global de 20% (vinte por cento)" (fl. 3.039). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 3.044/3.046, sustentando, em síntese, que: (I) a majoração dos honorários recursais em 20% está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, considerando que "os honorários de sucumbência passaram para 12,6% (10,5% 2,1%) sobre o proveito econômico de até 200 salários-mínimos e 10,2% (8,5% 1,7%) sobre o proveito econômico acima de 200 salários mínimos e até 2.000 salários mínimos" (fls. 3.044/3.045); e (II) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. A parte embargada requer ainda a majoração dos honorários recursais. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa linha, esclareça-se que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.200.563/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/9/2012; EDcl no AgRg no AREsp 18.784/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/3/2012; e EDcl no AgRg no REsp 1.224.347/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2011. No caso, não há qualquer contradição no julgado embargado. Ora, a decisão embargada não foi contraditória ao consignar a necessidade de fixação dos honorários recursais em 20% do valor a esse título já fixado no processo, calcando-se expressamente no art. 85, § 11, do CPC. Não há qualquer divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão vergastada. Com efeito, essa Corte já se posicionou no sentido de que "O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/8/2015). Logo, verifica-se que não há falar em contradição apta a macular a decisão ora embargada. Como se vê, não existe contradição no julgado embargado capaz de abrir pórtico para o cabimento dos embargos aclaratórios no ponto. Apesar disso, o novo compulsar dos autos permite visualizar a existência de erro material no julgado, sanável ex officio. Conforme bem quantificado na impugnação ofertada pelo embargado, em cumprimento ao seu dever de cooperação (art. 6º do CPC), o percentual da segunda faixa com a majoração em 20% restaria superior aos 10% previstos para a essa faixa, eis que atingiria 10,2%. Assim, forte no art. 8º do CPC e a fim de colmatar o erro material identificado, importante acrescer a seguinte corrigenda ao julgado: Onde se lê: "conheço em parte do aclaratórios e, na parte conhecida, os acolho para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)". Leia-se: "conheço em parte do aclaratórios e, na parte conhecida, os acolho para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o teto para cada faixa do §3º do art. 85 do CPC". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 5. Pretensão acolhida para condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem. 6. A presente majoração da verba sucumbencial deve se ater, quando da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração providos, com efeito infringente. (EDcl no REsp n. 1.642.531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017 - g.m.) Por fim, afasto os pedidos da parte embargada de condenação do Estado de Minas Gerais por litigância de má-fé e de nova majoração de honorários. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que o manejo de recurso cabível não se presta a configurar litigância de má-fé. No mais, é assente o entendimento dessa Corte Superior de que "Não é cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, já teve imposta contra si a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.685.513/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020). ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração do Estado de Minas Gerais e, ex officio, saneio equívoco material constatado no decisum embargado , nos termos da fundamentação, apenas para esclarecer que os honorários recursais fixados não devem ultrapassar o limite para cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. EMENTA