AREsp 2921994 - DECISAO

AREsp 2921994 - DECISAO

Havendo decisão que negou provimento ao agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não tendo sido apreciada a condenação em honorários recursais, há omissão a ser suprida, impondo-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85,...

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Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Parte Ex Adversa: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

parte ex adversa

Parte Ex Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais quando recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Havendo decisão que negou provimento ao agravo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não tendo sido apreciada a condenação em honorários recursais, há omissão a ser suprida, impondo-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência sedimentada pela Corte Especial.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • Fica suprida a omissão e feita constar na parte dispositiva: "ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo...
  • Publique-se.