AREsp 2952730 - ACORDAO

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O Tribunal não examinou as questões federais suscitadas (falta de intimação para contraminuta e alegada violação da coisa julgada), inexistindo prequestionamento dos dispositivos indicados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, a...

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Parties
Agravante: ALVARO BORGES DE OLIVEIRA; Agravante: EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Para Apresentação De Contraminuta
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Recursais Prequestionamento Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Intimação Para Apresentação De Contraminuta

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Parties

ALVARO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (arts. 7º, 9º, 10, 1.019, II, e 502 do CPC)
  3. 3 possível violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal não examinou as questões federais suscitadas (falta de intimação para contraminuta e alegada violação da coisa julgada), inexistindo prequestionamento dos dispositivos indicados, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, a jurisprudência do STJ (REsp 2.188.992/MG) estabelece que honorários recursais dependem de prévia fixação de sucumbência na origem, o que impede sua majoração no caso concreto; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.