REsp 2202958 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada proporcional nos termos dos arts. 85, §§ 2º,...

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Parties
Agravante: Rodrigo Távora Pescadinha Schnarndorf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Art. 132, IV, Lei N. 8.112/1990, Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj, Enunciado N. 283/stf, Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Art. 132, Iv, Lei N. 8.112/1990 Lei N. 8.429/1992 +3 more

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Parties

Rodrigo Távora Pescadinha Schnarndorf

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 verificação de desproporcionalidade na majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada proporcional nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.