EAREsp 2198612 - DECISAO

EAREsp 2198612 - DECISAO

Parties
Embargante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que majorou honorários recursais para 15%
  2. 2 Se é cabível a majoração de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 Qual a base de cálculo e os limites aplicáveis aos honorários sucumbenciais recursais conforme §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015