AREsp 2996084 - DECISAO

Os requisitos legais para a majoração de honorários recursais estavam preenchidos (processo cível, honorários previamente fixados na instância a quo e alcance temporal conforme Enunciado Administrativo n.7), e a majoração se deu na forma prevista no art. 85, §11 do CPC: 15% incidentes sobre o montante de honorários já arbitrado, não como substituição, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

BRASILQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Forma de cálculo da majoração de 15% sobre honorários sucumbenciais
2 Aplicabilidade da majoração somente em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
3 Alcance temporal da previsão segundo o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)