AREsp 2937480 - DECISAO

AREsp 2937480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem não admitiu o recurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ e a parte não impugnou concretamente o quadro fático, faltando dialeticidade recursal (art. 932 CPC), razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para fixação ou majoração de honorários recursais quando o agravo não é conhecido
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem não admitiu o recurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ e a parte não impugnou concretamente o quadro fático, faltando dialeticidade recursal (art. 932 CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido; ademais, não há fixação de honorários recursais em razão do retorno dos autos ao juízo de origem, tornando inaplicável a majoração do § 11 do art. 85 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se