REsp 2238871 - DECISAO

REsp 2238871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não fixou honorários recursais tendo em vista que não ocorreu a anterior condenação em honorários recursais e a sentença de origem aplicou o regime do CPC/1973, de modo que os requisitos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos para fixação de honorários recursais
  3. 3 eficácia do regime de honorários aplicado sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido não fixou honorários recursais tendo em vista que não ocorreu a anterior condenação em honorários recursais e a sentença de origem aplicou o regime do CPC/1973, de modo que os requisitos para imposição de honorários recursais previstos no EAREsp n. 762.075/MT não estão preenchidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.