AREsp 2491774 - DECISAO

AREsp 2491774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição: a expressão utilizada pela decisão embargada trata de majoração de 10% sobre o valor de honorários previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não de nova fixação autônoma de percentual; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito já fundamentada, nem para alterar entendimento devidamente exposto.

Parties
Embargante: PAULO DE OLIVEIRA LEAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, CPC, Súmula 7/stj, Rejeição De Embargos
Processual Civil Administrativo E Processual Civil Honorários Recursais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 85, § 11, CPC Súmula 7/stj Rejeição De Embargos

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA LEAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na fixação de honorários recursais
  2. 2 interpretação do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição: a expressão utilizada pela decisão embargada trata de majoração de 10% sobre o valor de honorários previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não de nova fixação autônoma de percentual; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito já fundamentada, nem para alterar entendimento devidamente exposto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.