AREsp 3001505 - DECISAO

AREsp 3001505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o §11 do art.85 do CPC/2015 limita-se a majorar honorários previamente fixados pela instância de origem, de modo que, na ausência de fixação anterior, não cabe arbitramento de honorários recursais, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: H.S.TRESSOLDI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão (embargos De Declaração), Interpretação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Honorários Recursais Omissão (embargos De Declaração) Interpretação Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H.S.TRESSOLDI INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível arbitrar honorários sucumbenciais em grau recursal quando não houve prévia fixação nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 e seu caráter de majoração dos honorários fixados na origem
  3. 3 Se houve omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o §11 do art.85 do CPC/2015 limita-se a majorar honorários previamente fixados pela instância de origem, de modo que, na ausência de fixação anterior, não cabe arbitramento de honorários recursais, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se