REsp 1909120 - DECISAO

REsp 1909120 - DECISAO

Havendo preenchimento da condição prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (condenação prévia em honorários pela instância inferior, conforme fl. 162), procede o acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão, majorando-se os honorários advocatícios recursais em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO FEDERAL; Embargado: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração providos; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratifcação De Desempenho, Execução Lastreada Em Título Executivo Judicial Coletivo
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratifcação De Desempenho Execução Lastreada Em Título Executivo Judicial Coletivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Embargante

servidor público federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 condição para condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento da condição prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (condenação prévia em honorários pela instância inferior, conforme fl. 162), procede o acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão, majorando-se os honorários advocatícios recursais em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração providos; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da embargante, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual concessão da Gratuidade de Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).