REsp 1855906 - ACORDAO

REsp 1855906 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos e determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o recurso especial foi desprovido e preenchidos os requisitos jurisprudenciais para a aplicação do dispositivo.

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Parties
Embargante: Uanderson José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

Uanderson José da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos e determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o recurso especial foi desprovido e preenchidos os requisitos jurisprudenciais para a aplicação do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Majorar os honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.