AREsp 1783816 - DECISAO

AREsp 1783816 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ (prévia fixação de honorários pela instância a quo e decisão publicada a partir de 18/03/2016), a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta; não há soma de percentuais; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: IDALINA CREMILDA FERNANDES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do Novo CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do Novo CPC Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

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Parties

IDALINA CREMILDA FERNANDES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Interpretação do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016
  3. 3 Forma de cálculo dos honorários recursais (percentual sobre honorários já fixados pela instância a quo)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ (prévia fixação de honorários pela instância a quo e decisão publicada a partir de 18/03/2016), a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado é correta; não há soma de percentuais; inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).