REsp 1790678 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo interno não constitui recurso autônomo que abra nova instância recursal, de modo que não são devidos honorários sucumbenciais recursais, e porque os honorários já foram majorados anteriormente em decisão monocrática, impedindo nova majoração.

Parties
Autor: servidor público civil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Agravo Interno, Prescrição, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Agravo Interno Prescrição Aposentadoria Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

servidor público civil

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários recursais no agravo interno
  2. 2 caráter autônomo do agravo interno
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo interno não constitui recurso autônomo que abra nova instância recursal, de modo que não são devidos honorários sucumbenciais recursais, e porque os honorários já foram majorados anteriormente em decisão monocrática, impedindo nova majoração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.