AREsp 1812631 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, estando presentes os requisitos (prévia fixação na instância a quo e vigência temporal), e não há obscuridade, contradição,...

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Parties
Embargante: MARIA DO CARMO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11 CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Embargos De Declaração, Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11 CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

MARIA DO CARMO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 condicionamento da majoração à prévia fixação de honorários na instância a quo
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à vigência temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, estando presentes os requisitos (prévia fixação na instância a quo e vigência temporal), e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a majoração de 15% incide sobre o montante já arbitrado e não substitui os honorários fixados na origem.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).