REsp 1846537 - DECISAO

REsp 1846537 - DECISAO

O STJ entendeu que o não conhecimento do recurso (deserção) não afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo ser cassada a parte do acórdão que negou tal majoração e determinado o retorno dos autos à corte de origem para novo exame,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Prover o recurso especial, cassando o acórdão recorrido na parte em que decidiu sobre os honorários recursais e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame.
Legal Topics
Honorários Recursais, Deserção, Preparo, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Recursais Deserção Preparo Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC à hipótese de não conhecimento do recurso (deserção)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso não é conhecido
  3. 3 Requisitos cumulativos para fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o não conhecimento do recurso (deserção) não afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo ser cassada a parte do acórdão que negou tal majoração e determinado o retorno dos autos à corte de origem para novo exame, observada a diretriz jurisprudencial indicada.

Court Disposition

Prover o recurso especial, cassando o acórdão recorrido na parte em que decidiu sobre os honorários recursais e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido na parte em que decidiu sobre os honorários recursais, determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda a novo exame do tema, observada a diretriz jurisprudencial acima identificada.