REsp 1810713 - DECISAO

REsp 1810713 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais, determinando-se, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, §11, Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85, §11, Cpc/2015 Majoração De Honorários

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação de honorários recursais, determinando-se, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.