AREsp 1748502 - DECISAO

AREsp 1748502 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão proferida sob o CPC/2015, recurso teve provimento negado e verba devida desde a origem), acolhem-se os embargos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o...

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Parties
Embargante: Antonio Carlos Centeville e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais de 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

Antonio Carlos Centeville e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pronunciamento sobre honorários recursais
  2. 2 Requisitos para fixação dos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência temporal da norma (Enunciado 7 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários recursais; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão proferida sob o CPC/2015, recurso teve provimento negado e verba devida desde a origem), acolhem-se os embargos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais de 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e, sanando a omissão, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.