AREsp 1585721 - DECISAO

AREsp 1585721 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e que acolher a insurgência exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CMSD TECNOLOGIA LTDA (C&C SOLUTION TECHNOLOGY LTDA); Recorrida: SAP BRASIL LTDA; Autor/recorrida: Graffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Recursais, Responsabilidade Pela Prestação De Serviços, Reexame De Provas, Prequestionamento, Omissão/contradição
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Honorários Recursais Responsabilidade Pela Prestação De Serviços Reexame De Provas +2 more

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Parties

CMSD TECNOLOGIA LTDA (C&C SOLUTION TECHNOLOGY LTDA)

Recorrente

SAP BRASIL LTDA

Recorrida

Graffo

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 489, §1º, inciso III, e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 264, 265 e 927 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade da prestadora de serviços (CMSD) pela não implementação do software e obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e que acolher a insurgência exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial