AREsp 1781902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à majoração dos honorários recursais, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, e majorou-se a verba honorária arbitrada na origem em dez pontos percentuais sobre o montante total já fixado, observando o limite imposto pelo art. 85 do CPC; aplica-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo; majoração dos honorários advocatícios recursais em dez pontos percentuais sobre o montante total já fixado, observando o limite do art. 85 do CPC.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para integralizar a decisão embargada.
• Majorar a verba honorária arbitrada na origem em dez pontos percentuais sobre o montante total de honorários já fixados, observando o respectivo limite imposto pelo artigo 85 do Código de Processo Civil.