REsp 1917096 - DECISAO

REsp 1917096 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, por entender cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais quando houver trabalho adicional em grau...

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Parties
Recorrente: DAMIÃO APARECIDO BORGES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Honorários Recursais, Defensor Dativo, Vinculação Da Tabela Da OAB, Competência Para Arbitramento De Honorários
Direito Penal Processo Penal Honorários Advocatícios Honorários Recursais Defensor Dativo Vinculação Da Tabela Da OAB Competência Para Arbitramento De Honorários

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Parties

DAMIÃO APARECIDO BORGES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo
  2. 2 vinculação das tabelas de honorários da OAB/Seccionais
  3. 3 competência para pleitear e arbitrar honorários pela atuação em recurso especial nesta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, por entender cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais quando houver trabalho adicional em grau recursal e considerando que as tabelas da OAB são meramente orientadoras; manteve, contudo, que o pleito de honorários pela interposição do recurso especial nesta Corte é incabível e deve ser formulado na origem.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arbitre honorários advocatícios recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.