AREsp 1818447 - DECISAO

AREsp 1818447 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e jurisprudência citada, a majoração dos honorários recursais somente se aplica quando há prévia fixação de honorários pela instância de origem; na hipótese de sucumbência recíproca com compensação não houve tal fixação, de modo que não cabe majoração.

Parties
Embargante: ADMIR LOURENÇON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Protelatório
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Majoração De Honorários Protelatório

Case Brief

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Parties

ADMIR LOURENÇON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Há obscuridade na decisão quanto à fixação dos honorários recursais diante de sucumbência recíproca?
  2. 2 Cabe majoração dos honorários recursais sem prévia fixação de honorários pela instância de origem?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e jurisprudência citada, a majoração dos honorários recursais somente se aplica quando há prévia fixação de honorários pela instância de origem; na hipótese de sucumbência recíproca com compensação não houve tal fixação, de modo que não cabe majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).