AREsp 1189811 - DECISAO

AREsp 1189811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e da jurisprudência consolidada (AgInt nos EAREsp 762.075/MT), a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só é devida quando a decisão recorrida foi publicada a partir de 18/3/2016 e presentes os demais requisitos; no caso, o acórdão complementar foi disponibilizado em 11.2.2016 (anterior à vigência do CPC/2015), de modo que não assiste razão à embargante quanto à omissão sobre honorários recursais.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ-CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração da CPFL rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ-CPFL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de invocar o art. 535, II do CPC/1973 para devolução da matéria ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ e da jurisprudência consolidada (AgInt nos EAREsp 762.075/MT), a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só é devida quando a decisão recorrida foi publicada a partir de 18/3/2016 e presentes os demais requisitos; no caso, o acórdão complementar foi disponibilizado em 11.2.2016 (anterior à vigência do CPC/2015), de modo que não assiste razão à embargante quanto à omissão sobre honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração da CPFL rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos pela CPFL.
  • Publique-se.