AREsp 1790896 - DECISAO

AREsp 1790896 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para afastar a majoração dos honorários recursais, porquanto o art. 85, § 11, do CPC/2015 condiciona a majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem e não há previsão para a fixação de honorários em favor da parte adversa quando não houve essa fixação e o recurso é rejeitado nesta instância.

Parties
Embargante: IGARATY EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGARATY EMPREENDIMENTOS S/S LTDA.

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à base de cálculo para majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Exigência de prévia fixação de honorários pela instância a quo como condição para majoração

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para afastar a majoração dos honorários recursais, porquanto o art. 85, § 11, do CPC/2015 condiciona a majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem e não há previsão para a fixação de honorários em favor da parte adversa quando não houve essa fixação e o recurso é rejeitado nesta instância.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.