AREsp 1325722 - DECISAO

AREsp 1325722 - DECISAO

Verificada omissão quanto à verba honorária recursal, e aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, integrou-se a decisão para determinar a condenação em honorários recursais, majorando-se em 10% o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão No Julgado, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão No Julgado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 incidência do CPC/2015 sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 maioração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à verba honorária recursal, e aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, integrou-se a decisão para determinar a condenação em honorários recursais, majorando-se em 10% o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Acolho os embargos de declaração, a fim de condenar a embargada nos honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, na forma da fundamentação supra.